“Governança da Internet é o desenvolvimento e a execução pelos Governos, sociedade civil e iniciativa privada, em seus respectivos papéis, de princípios, normas, regras, procedimentos decisórios e programas compartilhados que delineiam a evolução e o uso da Internet”.
E quem governa a Internet?
Em tese, ninguém, porque não há um órgão centralizado com essa competência. Existem alguns atores em segmentos específicos da Internet, como a ICANN (Internet Corporation for Assigned Name and Numbers), responsável pelo Sistema de Registro de Nomes de Domínio. Todavia, a Internet não dispõe, no âmbito internacional, de um órgão que regule, supervisione ou atue nas diferentes dimensões da tecnologia de informação do meio eletrônico, superando os limites e fronteiras regionais.
No Brasil, o órgão responsável pela coordenação das atividades da Internet é:
- COMITÊ GESTOR DA INTERNET – CGI.BR: Criado em 1995 pela Portaria Interministerial dos Ministérios das Comunicações e da Ciência e Tecnologia n° 147, com alterações do Decreto Presidencial nº 4.826, de 3 de setembro de 2003 é constituído por membros de governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade acadêmica. O CGI.br configura um modelo pioneiro na efetiva participação da sociedade nas decisões relativas a implantação, administração e uso da rede. Dentre as atribuições do Comitê Gestor, destaca-se a coordenação da atribuição de endereços internet (IPs) e do registro de nomes de domínio usando o domínio de primeiro nível regional “.br”.
Os principais organismos internacionais envolvidos na gestão, estudo, desenvolvimento, dentre outros atos, de setores específicos da Internet são:
- WORLD SUMMIT ON INFORMATION SOCIETY (WSIS) ou em português, CÚPULA MUNDIAL DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO (CMSI): Criada pela Organização das Nações Unidas – ONU, tem por objetivo identificar os principais desafios da sociedade da informação, diante dos elevados índices de crescimento tecnológico. Conta com a participação de representantes dos governos, da sociedade civil, da iniciativa privada, de organizações não-governamentais e de organismos internacionais. Os relatórios e resultados decorrentes das reuniões desta Cúpula, realizadas em Genebra-2003 e Tunísia-2005, estão disponíveis em www.itu.int/wsis.
- WORKING GROUP ON INTERNET GOVERNANCE (WGIG) ou em português, GRUPO DE TRABALHO SOBRE A GOVERNANÇA DA INTERNET (GTGI): Criado após a primeira reunião de Geneva/2003, da CMSI, e igualmente constituído por representantes do governo, da sociedade civil, da iniciativa privada e de organismos internacionais, teve por objetivos: (i) definir o conceito de governança da Internet; (ii) identificar as políticas públicas necessárias para a gestão da Internet; (iii) propor os modelos de governança da Internet; (iv) identificar os papéis de cada ator no desenvolvimento dos mecanismos de governança da Internet; dentre outros. O relatório final desse Grupo e outros documentos relevantes estão disponíveis em www.wgig.org.
- INTERNET CORPORATION FOR ASSIGNED NAMES AND NUMBERS (ICANN) ou em português, CORPORAÇÃO DA PARA ATRIBUIÇÃO DE NOMES E NÚMEROS DA INTERNET: Trata-se de uma organização não-governamental, sediada nos Estados Unidos da América que, dentre suas atribuições, responde por: (i) habilitar entidades para o registro e administração dos domínios de primeiro nível; (ii) estabelecer novos domínios de primeiro nível; (iii) gerenciar o servidor de raiz; (iv) coordenar a designação e atribuição dos blocos de endereços IP; e, (v) manter o credenciamento das entidades regionais (de cada país), habilitadas a registrar nomes de domínios de primeiro nível (ccTLDs). O conselho-diretor da ICANN é composto por membros nomeados de diferentes organizações e comitês ligados à Instituição. Todavia, a principal crítica ao ICANN é a influência direta do Departamento de Comércio dos EUA.
O que é o Fórum sobre a Governança da Internet?
O Fórum sobre a Governança da Internet é um processo inclusivo de múltiplos atores: governantes, sociedade civil, iniciativa privada. Trata-se de uma oportunidade para a reflexão de temas importantes e necessários ao desenvolvimento da Internet. É imprescindível pontuar que o Fórum não substitui os organismos já existentes (tais como os mencionados WSIS, ICANN, e outros). As atribuições e objetivos do Fórum estão previstos nos itens 72 a 82, do “Plano de Implementação da Tunísia”.
Por que a discussão sobre a governança da Internet afeta a todos nós?
Note-se que o Fórum não foi idealizado para especialistas, pois busca exatamente no debate da sociedade encontrar propostas para a Internet. E por que a sociedade deve participar? Vejamos:
Quando um cidadão busca acesso pela Internet, não se preocupa qual será o número de IP que lhe é conferido nem como essa estrutura é montada (embora tecnicamente seja semelhante à idéia de números de telefones). Ora, a tecnologia Ipv4 deve ser impreterivelmente trocada pela Ipv6. Por que isso ainda não foi feito globalmente? Eis uma questão que poderia ser discutida no âmbito dos Recursos Técnicos da Internet.
Outro exemplo, um cidadão deveria saber que os custos da Internet são equivalentes em todo o mundo. Então porque temos custos mais altos no Brasil do que nos EUA? Este é um dos temas que atinge as Políticas Públicas ligadas à governança da Internet e, sobretudo, a inclusão digital.
Há inúmeros outros exemplos tratados no Fórum, como Acesso ao Conhecimento, Propriedade Intelectual, Questões de Gênero, Padrões Técnicos, Segurança, etc.
Referência: http://governanca.cgi.br/o-
1 comentários:
Questão pertinente pois há quem pense que existe um dono da internet ou algum governo que a administre soberanamente. E mais, tem outros que pensam que o dono é o ICANN.De toda forma acredito que é bom que continue assim, sem ter um dono pois assim evita-se que emponham restrições arbitrárias (dependendo das mãos de quem caia)
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