Quem controla a Internet?

A essa altura, você pode estar se perguntando: e quem manda nisso tudo? Quem é o dono da Internet?

Antes de mais nada, ela não tem dono. A Internet é constituída por milhões de redes interligadas pertencentes a empresas, corporações, órgãos governamentais, centros de pesquisa, universidades, etc. Também você, quando se liga à Internet, passa a fazer parte dessa imensa rede.

Algumas pessoas chegam a acreditar que os Estados Unidos controlam a Internet. Não é bem assim... Os Estados Unidos tiveram (e ainda têm) um papel fundamental na formação e no desenvolvimento da Internet (afinal, foi lá que ela nasceu), mas hoje ela já se tornou uma rede mundial.

O que existe é um certo controle e acompanhamento da rede por parte de algumas organizações mundiais. Essas organizações têm representantes de todos os seguimentos da sociedade - empresas, universidades, governo, etc.

A Internet Society , o InterNIC , a Internet Assigned Numbers Authority , a Internet Architecture Board, a Internet Engineering Task Force e o W3 Consortium são apenas algumas delas. Cabe a essas organizações acompanhar a evolução da rede e de sua tecnologia, definir padrões, promover seu desenvolvimento e centralizar algumas operações.

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Apesar de não estar definido publicamente todos nós sabemos que a ICANN tem um forte domínio da internet, afinal é ela quem administra a Rede e atribui, por exemplo, os nomes de domínio (o .es da Espanha).

Os estados europeus, vários países emergentes como Brasil e China, e outros da África, Ásia e América Latina, consideram que as coisas não podem continuar assim. A Internet não pode continuar sendo controlada por uma empresa suborfinada ao governo dos EUA.


Veja abaixo a notícia publicada recentemente no site IDGNOW

Sites pornôs processam ICANN e dizem que domínio .XXX é "monopólio fatal"

Por IDG News Service / EUA
Publicada em 21 de novembro de 2011 às 14h10

Empresas afirmam que venda de registros por meio de uma única empresa prejudica o ecossistema da web.

Duas das maiores companhias de filmes pornôs do mundo se uniram para processar o ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) e o ICM Registry pela criação do domínio .XXX para sites pornográficos.

A Digital Playground e a Manwin, que é dona de uma rede de sites que inclui o YouPorn e gerencia a marca da Playboy na web, alegam que o ICANN e o ICM são culpados por violações de lei antitruste.

O domínio .XXX recebeu sinal verde do ICANN há alguns meses - apesar de alertas de que se tornaria "o distrito da luz vermelha na Internet". A ideia é que o domínio de alto nível (TLD - Top Level Domain) .XXX será usado para marcar material sexualmente explícito na Internet. O ICM é o único operador do registro .XXX.

Durante um período inicial neste ano, o ICM deu às companhias a opção de pagar uma taxa única para assegurar que sua marca nunca seja usada no registro .XXX. No entanto, a partir de 7/12 começará um período em que as empresas da indústria adulta terão acesso premium aos endereços .XXX restantes.

Por conta de um acordo entre ICANN e ICM Registry, o ICM usará uma parte das taxas coletadas para financiar iniciativas criadas para manter as crianças longe da pornografia online.

No entanto, de acordo com a Digital Playground e a Manwin, a criação do domínio .XXX força os donos de marcas e domínios a comprar "registros defensivos" caros da ICM para evitar que invasores da web explorem esses nomes no domínio .XXX. Os lucros anuais com esse processo devem chegar na casa dos 200 milhões de dólares, de acordo com a Manwin.

"Esse é um caso monumental, impactando toda a comunidade do negócio (pornô) e o ecossistema da Internet", afirmou o parceiro de gerenciamento da Manwin, Fabian Thylmann. "Ele encobre um monopólio fatal no coração da Internet."

A ativação do domínio .XXX no ano passado contou com o apoio de 16 membros do conselho do ICANN, mas nenhum dos governos participantes do processo de políticas da instituição apoiou o plano. O assunto também dividiu membros da indústria pornográfica, com alguns temendo que o domínio facilitará a censura dos sites.


Referências:

http://idgnow.uol.com.br/internet/2011/11/21/sites-pornos-processam-icann-e-dizem-que-dominio-xxx-e-monopolio-fatal/
http://www.ciberespaco.com.br/index.php?title=Quem_controla_a_Internet%3F

O que é governança da Internet?

“Governança da Internet é o desenvolvimento e a execução pelos Governos, sociedade civil e iniciativa privada, em seus respectivos papéis, de princípios, normas, regras, procedimentos decisórios e programas compartilhados que delineiam a evolução e o uso da Internet”.

E quem governa a Internet?

Em tese, ninguém, porque não há um órgão centralizado com essa competência. Existem alguns atores em segmentos específicos da Internet, como a ICANN (Internet Corporation for Assigned Name and Numbers), responsável pelo Sistema de Registro de Nomes de Domínio. Todavia, a Internet não dispõe, no âmbito internacional, de um órgão que regule, supervisione ou atue nas diferentes dimensões da tecnologia de informação do meio eletrônico, superando os limites e fronteiras regionais.

No Brasil, o órgão responsável pela coordenação das atividades da Internet é:

- COMITÊ GESTOR DA INTERNET – CGI.BR: Criado em 1995 pela Portaria Interministerial dos Ministérios das Comunicações e da Ciência e Tecnologia n° 147, com alterações do Decreto Presidencial nº 4.826, de 3 de setembro de 2003 é constituído por membros de governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade acadêmica. O CGI.br configura um modelo pioneiro na efetiva participação da sociedade nas decisões relativas a implantação, administração e uso da rede. Dentre as atribuições do Comitê Gestor, destaca-se a coordenação da atribuição de endereços internet (IPs) e do registro de nomes de domínio usando o domínio de primeiro nível regional “.br”.

Os principais organismos internacionais envolvidos na gestão, estudo, desenvolvimento, dentre outros atos, de setores específicos da Internet são:

- WORLD SUMMIT ON INFORMATION SOCIETY (WSIS) ou em português, CÚPULA MUNDIAL DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO (CMSI): Criada pela Organização das Nações Unidas – ONU, tem por objetivo identificar os principais desafios da sociedade da informação, diante dos elevados índices de crescimento tecnológico. Conta com a participação de representantes dos governos, da sociedade civil, da iniciativa privada, de organizações não-governamentais e de organismos internacionais. Os relatórios e resultados decorrentes das reuniões desta Cúpula, realizadas em Genebra-2003 e Tunísia-2005, estão disponíveis em www.itu.int/wsis.

- WORKING GROUP ON INTERNET GOVERNANCE (WGIG) ou em português, GRUPO DE TRABALHO SOBRE A GOVERNANÇA DA INTERNET (GTGI): Criado após a primeira reunião de Geneva/2003, da CMSI, e igualmente constituído por representantes do governo, da sociedade civil, da iniciativa privada e de organismos internacionais, teve por objetivos: (i) definir o conceito de governança da Internet; (ii) identificar as políticas públicas necessárias para a gestão da Internet; (iii) propor os modelos de governança da Internet; (iv) identificar os papéis de cada ator no desenvolvimento dos mecanismos de governança da Internet; dentre outros. O relatório final desse Grupo e outros documentos relevantes estão disponíveis em www.wgig.org.

- INTERNET CORPORATION FOR ASSIGNED NAMES AND NUMBERS (ICANN) ou em português, CORPORAÇÃO DA PARA ATRIBUIÇÃO DE NOMES E NÚMEROS DA INTERNET: Trata-se de uma organização não-governamental, sediada nos Estados Unidos da América que, dentre suas atribuições, responde por: (i) habilitar entidades para o registro e administração dos domínios de primeiro nível; (ii) estabelecer novos domínios de primeiro nível; (iii) gerenciar o servidor de raiz; (iv) coordenar a designação e atribuição dos blocos de endereços IP; e, (v) manter o credenciamento das entidades regionais (de cada país), habilitadas a registrar nomes de domínios de primeiro nível (ccTLDs). O conselho-diretor da ICANN é composto por membros nomeados de diferentes organizações e comitês ligados à Instituição. Todavia, a principal crítica ao ICANN é a influência direta do Departamento de Comércio dos EUA.

O que é o Fórum sobre a Governança da Internet?

O Fórum sobre a Governança da Internet é um processo inclusivo de múltiplos atores: governantes, sociedade civil, iniciativa privada. Trata-se de uma oportunidade para a reflexão de temas importantes e necessários ao desenvolvimento da Internet. É imprescindível pontuar que o Fórum não substitui os organismos já existentes (tais como os mencionados WSIS, ICANN, e outros). As atribuições e objetivos do Fórum estão previstos nos itens 72 a 82, do “Plano de Implementação da Tunísia”.

Por que a discussão sobre a governança da Internet afeta a todos nós?

Note-se que o Fórum não foi idealizado para especialistas, pois busca exatamente no debate da sociedade encontrar propostas para a Internet. E por que a sociedade deve participar? Vejamos:

Quando um cidadão busca acesso pela Internet, não se preocupa qual será o número de IP que lhe é conferido nem como essa estrutura é montada (embora tecnicamente seja semelhante à idéia de números de telefones). Ora, a tecnologia Ipv4 deve ser impreterivelmente trocada pela Ipv6. Por que isso ainda não foi feito globalmente? Eis uma questão que poderia ser discutida no âmbito dos Recursos Técnicos da Internet.

Outro exemplo, um cidadão deveria saber que os custos da Internet são equivalentes em todo o mundo. Então porque temos custos mais altos no Brasil do que nos EUA? Este é um dos temas que atinge as Políticas Públicas ligadas à governança da Internet e, sobretudo, a inclusão digital.

Há inúmeros outros exemplos tratados no Fórum, como Acesso ao Conhecimento, Propriedade Intelectual, Questões de Gênero, Padrões Técnicos, Segurança, etc.

Referência: http://governanca.cgi.br/o-que-e-governanca/o-que-e-governanca#_ftn1

Organizações dedicadas à Internet

• ICANN - Internet Corporation for Assigned Names and Numbers; - Corporação sem fins lucrativos responsável pela gestão de diversas organizações relacionadas ao desenvolvimento da internet. Entre as organizações geridas pela ICANN estão, por exemplo: IANA, GNSO e ccNSO.

• IANA - Internet Assigned Numbers Authority - Autoridade da internet que tem como principal atribuição cuidar da distribuição de endereços IP, gerenciar zonas raiz do Domain Name System (DNS), organizar tipos de mídia e cuidar de outros assuntos sobre o Internet Protocol. Primeiramente, foi administrado pelo Information Science Institute juntamente com a University of Southern California. No momento atual, é gerenciada pela ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers).

• GNSO - Generic Names Supporting Organization - Autoridade da internet responsável pela gestão e manutenção dos nomes de domínio genéricos, ou seja, aqueles que não estão vinculados a nenhum país. Exemplos de nomes de domínio genéricos são ".com", ".net", ".org".

• ccNSO - Country Code Names Supporting Organization - Autoridade da internet responsável pela gestão e manutenção dos nomes de domínio dos países. Exemplos de nomes de domínio genéricos são ".br", ".pt", ".uk".

• NRO - Number Resource Organization - Organização que une cinco Registros Regionais de Internet (RIRs) - AfriNIC, APNIC, ARIN, LACNIC e RIPE NCC. Teve seu inicio em 24 de outubro de 2003, quando os quatro RIRs existentes firmaram um Memorando de Entendimento (MoU), a fim de realizar atividades conjuntas, incluindo projetos técnicos e coordenação política.

• RIR - Regional Internet Registry - São organizações para distribuição e registro de números de endereço IP e números de sistemas autônomos na Internet. O funcionamento básico é através da delegação, ou seja, a IANA atribui aos diferentes RIRs, os quais serão descritos abaixo, a habilidade de distribuição dos números citados. A partir dai, os RIRs delegam aos ISP (Internet Service Providers) a responsabilidade de gerenciamento e atribuição dos números.

• IETF - Internet Engineering Task Force - Organização sem fins lucrativos que, em conjunto com W3C e ISO/IEC, desenvolve os padrões de comunicação da internet, como o TCP/IP, por exemplo. Sua função é garantir a evolução da arquitetura da internet e seu bom funcionamento.

• ISOC - Internet Society - Organização sem fins lucrativos cuja missão é "assegurar o livre desenvolvimento, evolução e uso da internet em favor de todas as pessoas ao redor do mundo". Alguns de seus principais objetivos incluídos na missão da organização são:

o Facilitar o desenvolvimento de normas, padrões e infra-estrutura técnica para a Internet;

o Promover o desenvolvimento de profissionais e grupos alinhados para o desenvolvimento de áreas importantes no desenvolvimento da Internet;

o Manter locais que disponibilizem um acervo de informações e troca de experiências voltadas a esse tema.

• IAB - Internet Architecture Board - É o comitê encarregado de supervisionar o desenvolvimento técnico e de engenharia da Internet pela ISOC. Ela supervisiona uma série de forças tarefas, das quais as mais importantes são a IETF( Internet Engineering Task Force ) e a IRTF ( Internet Research Task Force ).

• IRTF - Internet Research Task Force - É um grupo irmão do IETF. Seu objetivo declarado é “Promover pesquisa de importância para a evolução do futuro da Internet através da criação de pequenos Grupos de Pesquisas focados, a longo-prazo trabalhando em tópicos relacionados aos protocolos, aplicações, arquitetura e tecnologia da Internet.” É composto por Grupos de Pesquisas que estudam questões de longo-prazo relacionadas com a Internet e suas tecnologias.

• W3C - World Wide Web Consortium - É a principal organização de normas internacionais para a World Wide Web (WWW ou W3 abreviada).Ela é organizada como um consórcio onde os membros da organização mantém funcionários em tempo integral com o objetivo de trabalhar em conjunto no desenvolvimento de normas para a World Wide Web.

• CGI.br - Comitê Gestor da Internet no Brasil - É composto por membros do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade acadêmica. Tal grupo tem como objetivo principal tomar decisões quanto a administração, a implantação, a administração e o uso da rede no Brasil. Isso compões um modelo de Governança na Internet para este país, o qual cuida dos diversos serviços essenciais como o registro de nomes, a segurança, estudos sobre as tecnologias, pontos de troca de tráfego, serviços de sincronia e padronização.

A Governança no período da ICANN (de 1998 até hoje): A governança corporativa da Internet

Até o ano de 1998, a governança da Internet e a administração de sua infra/infoestrutura técnica estiveram a cargo de empresas vinculadas ao DoD e ao Departamento de Estado dos EUA (DARPA, NSF e IANA). Durante a administração de Bill Clinton, o governo resolveu empreender uma política gradual de privatização da Internet, com vista a implantar uma estrutura virtual de acumulação que propiciaria a expansão dos negócios e dos interesses dos Estados Unidos na nova fronteira aberta pela Internet no e-commerce.

Foi dentro dessa compreensão geopolítica de entendimento da importância do ciberespaço para a economia dos Estados Unidos que foi constituída, em novembro de 1998, a ICANN, que é uma empresa sem fins lucrativos, vinculada ao Departamento de Comércio dos EUA (DoC), com os objetivos estratégicos de garantir a governança global da Internet e de coordenar o sistema de nomes e números da Internet. Com essa mudança, o modelo de governança da Internet deixou de estar sob controle do DoD e passou para o comando do DoC mas, a despeito da expansão extraordinária da Internet, os EUA continuaram controlando os servidores raízes (Root-Servers) do sistema (figura 1).

Figura 1. Servidores Raízes da ICANN no Mundo.
Fonte: <http://www.icann.org/maps/root-servers.htm> [20 de março de 2008]

Figura 2. Estrutura Organizacional da ICANN.
Fonte: ICANN, 2008. In: <http://www.icann.org/structure/ > [20 de março de 2008] [33]

Projetos Alternativos de Governança da Internet (de 2002 até hoje). A governança não corporativa da ORSN

Reforçando esta tendência de contestação da legitimidade do modelo atual da GI, em 2002, surgiu um novo sistema raiz alternativo para a Internet, chamado de Open Root Server Network (ORSN), criado por cientistas europeus. Esse sistema representa um movimento alternativo de emancipação para desbancar a governança corporativa imposta pela ICANN e da VeriSign.

Outro importante movimento de ruptura com o modelo atual de GI é o OpenDNS, criado em 2006, por David Ulevitch, empreendedor e especialista em DNS. Em 2007, OpenDNS se expandiu geograficamente de forma extraordinária, nos EUA (figura 3), e seus servidores já estão presentes em cinco grandes metrópoles mundiais: Seattle, Palo Alto, Nova Iorque, Washington-DC e Londres:

Figura 3. Área de Influência do OpenDNS, em 2007.

As questões que emergem do surgimento desses movimentos de emancipação pela criação de um novo sistema alternativo de GI são: como se fará o registro geográfico dos nomes dos países? Será que esses registros superarão o falho modelo de concessão de topônimos de países (ccTLD) da ICANN? Como os estados nacionais se farão representar soberanamente no ciberespaço?

IGF no Rio de Janeiro: Discussões, tendências e perspectivas

Para resolver essas questões apresentadas acima, desde 2002, pressionada por esses movimentos de emancipação, a Assembléia Geral das Nações Unidas – ONU, vem contribuindo em direção à preparação de um novo modelo de governança entre os países membros. Para isso, já organizou quatro grandes conferências: a primeira, realizada em Genebra, em 2003, a segunda, realizada em Tunes, em 2005, a terceira, realizada na Grécia, em 2006, e a quarta, realizada no Rio de Janeiro em 2007.

Marcado por um (in)TENSO debate sobre os rumos e futuro da Internet, o IGF foi organizado em cinco grandes fóruns abertos que tiveram, como eixos de discussões, os seguintes temas: recursos críticos da Internet (transição de IPv4 para IPv6), acesso, diversidade, abertura e segurança.

O grande mérito desse IGF, realizado no Rio de Janeiro, foi ampliar as discussões e abrir o debate público para a formulação de um documento final para preparação de um modelo de GI, que venha atender às reivindicações de todos os países.

Referências:

http://www.ub.edu/geocrit/-xcol/415.htm

http://pt.wikipedia.org/wiki/Governan%C3%A7a_da_Internet#Organiza.C3.A7.C3.B5es_dedicadas_.C3.A0_Internet

Governança da Internet

A Internet é um fenômeno relativamente recente, porém sua influência no dia-a-dia é cada vez mais notada. O entendimento de seus aspectos técnicos é facilitado por diversos cursos na área que apresentam com detalhes os fundamentos tecnológicos necessários para entender o funcionamento básico da rede. Assim, para a comunidade científica e tecnológica, não há necessidade de explicação técnica mais aprofundada.
Além das camadas de tecnologia e infra-estrutura, a Internet também envolve aspectos legais, regulatórios, econômicos, de desenvolvimento social e cultural. Esses aspectos não são, via de regra, abordados nos cursos de formação científicos ou tecnológicos das áreas de engenharia, computação e redes e, portanto, não são bem compreendidos por profissionais dessas áreas.
A Governança da Internet engloba todos os aspectos da rede, técnicos ou não, na maneira como são percebidos pelos diversos atores envolvidos e nas formas existentes ou necessárias para organizá-los e gerenciá-los.
Este texto consiste numa introdução ao tema “Governança da Internet”, apresentando-o a partir de uma abordagem teórica e prática, destacando, quando possível, as formas de participação nos mecanismos atuais de governança. Seu objetivo é ampliar a visão dos participantes sobre como se organiza e funciona a rede mundial.

Cenários atuais relacionados à Governança da Internet

Tecnicamente, é possível afirmar que a Internet nada mais é do que um conjunto de protocolos do padrão TCP/IP, que permitem a comunicação entre diferentes computadores. Certamente, essa definição seria satisfatória para um engenheiro de redes, por exemplo. Aliás, foi exatamente nessa linha que a o Conselho Federal Norte- Americano da Rede (em inglês: Federal Networking Council – FNC) definiu a Internet como:

“...sistema de informações globais que (i) estiver logicamente unido por um endereço único e global, baseado no IP ou extensões subseqüentes; (ii) suportar comunicações TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol) seguidas ou extensões subseqüentes ou outros protocolos compatíveis ao IP; e (iii) fornecer, usar ou acessar, publica ou privadamente, serviços de alto nível, baseados na comunicação e relacionados à estrutura descrita acima.” (tradução livre)

Os cenários das diversas relações humanas estabelecidas na rede diretamente ou ao redor dela constituem o escopo da governança da Internet, afinal, remete à noção de estrutura social organizada que, em última análise, direciona-se aos indivíduos.
O fato é que as atividades desenvolvidas na Internet cada vez mais ganham complexidade, uma vez que os usuários chegam à rede cada vez mais jovens e com habilidades relacionadas à tecnologia estimuladas cada vez mais cedo. Essa constatação, por si só, já demanda instintivamente uma atuação por parte de políticas públicas que salvaguardem o usuário final e o meio utilizado.

Conceitos de Internet e Governança da Internet

A Internet pode ser usada de formas diversas, em diversos nichos da sociedade, e como isso gera demandas e interesses diferentes sobre que características da rede deveriam ser preservadas ou mudadas, pode-se agora tentar entender o conceito de Governança da Internet.

Um breve histórico da Internet

A ARPANET foi uma rede criada pela ARPA (Advanced Research Projects Agency), na década de 1960, com o objetivo de abranger todas as instituições de pesquisa financiadas pela agência, interligando seus computadores com sistemas de tempo compartilhado, com o objetivo de reduzir os custos de transmissão e aumentar a confiabilidade, podendo ainda resultar em aplicações militares. É comum a história de que a ARPANET foi criada com objetivos essencialmente militares: hipoteticamente ela deveria ser capaz de permitir a comunicação entre os centros de defesa estadunidenses caso houvesse um ataque ao país, em especial um ataque nuclear.
Foi utilizada na ARPANET a comutação de pacotes, que era uma tecnologia então incipiente, no lugar da comutação de circuitos. Essa é uma característica herdada pela atual Internet e pode-se afirmar que é uma das características mais básicas e importantes.
Durante o processo de pesquisa e criação da ARPANET, várias universidades e centros de pesquisa que tinham contratos com o Departamento de Defesa Estadunidense também foram interligados ao sistema.

Conceito de Governança da Internet

Etimologicamente, “governança” advém do termo grego kyvernao e do latim gubernare que significam guiar, pilotar, dirigir. [Arata:2006]
No período pré-Internet, havia pequenas redes entre computadores que facilitavam a comunicação entre os usuários, particularmente os acadêmicos, que obedeciam a poucas regras comuns. Por essa razão, um modelo de governança formal era fortemente rechaçado, já que não cabia no contexto das pesquisas e comunicações para a qual era utilizada.
Com efeito, a preocupação dos usuários, técnicos e acadêmicos envolvidos focava-se na colaboração para que se construíssem padrões técnicos robustos que não interferissem no desenvolvimento da rede. Não se pode afirmar que nesse período não havia regulamentação, sendo mais adequado colocar como uma auto-regulamentação, na qual os próprios usuários censuravam condutas abusivas entre si, dificilmente extrapolando esse âmbito.
Todavia, o crescimento vertiginoso da Internet comercial na metade da década de 90 e os problemas decorrentes da amplitude dessa rede, despontaram o interesse majoritário na regulação da Internet, ou seja, na criação mais formal de mecanismos de governança.
Deve-se entender Governança da Internet como a Administração da Rede Mundial entre Computadores.
Considerando que a Internet é antes de tudo uma criação, um produto científico, por conseqüência, a governança será daquele que detém ou gere a infra-estrutura própria – igualmente alcunhada de “recursos críticos da Internet”.
Se o escopo da Governança da Internet fosse limitado somente aos recursos críticos, ocorreria tão-somente a manutenção do status quo, na medida em que haveria intervenção somente dos padrões e regras essenciais ao Sistema de Nomes de Domínio, por exemplo.
Conclui-se que a Internet é um fato resultante da interligação de redes de computadores e construída a partir de inúmeros protocolos, servidores e padrões. O domínio técnico da Internet implica em parte importante de sua governança de fato.
Mas a Internet é também um fenômeno cujos reflexos reverberam em diversas esferas como a social, a jurídica, a política, constituindo-se num verdadeiro instituto, porém com a exigência de que o controle técnico subordine-se a regras não-técnicas ou sociais. Assim, determinado protocolo somente será válido se respeitar os ditames sociais e vice-versa.
Essa dualidade não necessariamente implica na idéia de oposição, pois é possível a complementariedade, uma vez que a governança é a soma de controle técnico e autoridade social, sendo que o fato não existe sem reflexos e o fenômeno não haveria sem o fato.

Os mecanismos existentes para a Governança da Internet

Até agora, discutiu-se a importância da Internet em nossa sociedade, e como é importante a preservação de certas características suas, para que seja crescentemente útil e gere ainda mais benefícios à comunidade.
Nesse contexto, foi apresentado o conceito de Governança da Internet, como o conjunto de práticas e mecanismos, utilizados pelos vários segmentos da sociedade e participantes da Internet, para regulá-la, defendendo seus interesses.
Algumas das principais questões relacionadas à Governança da Internet foram apresentadas, bem como os mecanismos institucionais já existentes e que funcionam como espaço de discussão e regulação para ela.
Historicamente, diversas entidades e organizações tem atuado no campo das telecomunicações e das redes de dados, com variável participação e importância no que se refere ao seu papel na Governança da Internet.
Algumas dessas organizações serão estudadas a seguir, detalhando seu funcionamento numa perspectiva histórica, mas, também, discutindo sua importância hoje. Os mecanismos de participação, direta ou indireta, serão também discutidos.

IEEE e ITU: Padrões para a infra-estrutura de Telecomunicações e Redes

Um dos principais aspectos da Governança da Internet remete à construção de padrões tecnológicos. Dentre as várias entidades historicamente envolvidas na padronização das tecnologias e em suas aplicações podem-se destacar duas, relacionadas aos padrões utilizados em telecomunicações e, assim, em parte da infra-estrutura da Internet. Tem se a UIT, União Internacional de Telecomunicações ou, em inglês, ITU, International Telecommunication Union, criada em 1865 e responsável pela padronização na área de telecomunicações e, ainda, o IEEE (Institute of Electrical and Electronics Engineers), responsável, por exemplo, pelos padrões elétricos das interfaces de comunicação.

IETF: Os padrões para a infra-estrutura da Internet.

A IETF (Internet Engineering Task Force) é a responsável pela arquitetura básica de funcionamento da Internet. Padrões como o TCP/IP, protocolos de email, DNS, entre outros, são responsabilidade dessa organização.

ICANN: os nomes de domínio na Internet

Outro recurso importante que deve ser gerenciado na Internet, por vezes considerado crítico para seu funcionamento, é o sistema de nomes de domínios. Atualmente, a ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), considerada por muitos como a principal entidade de Governança da Internet da atualidade, e que, como visto, executa a função de IANA, também os gerencia. Nos tempos da ARPANET, o controle sobre os nomes de domínio era realizado por pesquisadores sob contrato com o Departamento de Defesa Estadunidense.

WIPO: as questões de propriedade intelectual na Internet

A WIPO (World Intelectual Property Organization) é um organismo internacional vinculado à ONU – uma Agência Especializada, nos mesmos moldes da ITU – responsável pela coordenação de assuntos ligados à propriedade intelectual.
No que tange aos assuntos conexos à Internet, a WIPO opera um câmara arbitral para solução de controvérsias sobre nomes de domínios e foi a principal interlocutora da
ICANN quanto do estabelecimento da política de resolução uniforme de conflitos, UDRP (Uniform Domain-Name Dispute-Resolution Policy).

WSIS e WGIG: a Governança da Internet como preocupação mundial

Embora a lista de organizações apresentadas até agora não congregue todas as instituições existentes ligadas a algum aspecto da Governança da Internet, ela representa as principais. É nítido que muitos aspectos importantes da questão nãos são tratados por nenhuma delas. Esse fato, aliado à crescente importância da rede, motivou a proposição de uma Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI, em inglês WSIS, ou World Summit on the Information Society).
A Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação foi proposta ainda na década de 1990, por conta da preocupação de muitos países com o crescimento da Internet. A ITU foi uma das principais promotoras do evento e possivelmente havia a intenção, por sua parte, de assumir alguns aspectos da Governança da Internet para si própria.
O WGIG foi criado em 2004 e seus membros foram escolhidos pela ONU a partir de uma lista de nomes compilada por governos, entidades civis, iniciativa privada e agências internacionais e multilaterais. As discussões no grupo resultaram no agrupamento de toda a temática da Governança da Internet em 12 temas centrais, considerados como assuntos claramente relativos ao tema e que necessitavam de ação imediata e urgente:

1. A supervisão unilateral do arquivo de zona raiz (um dos componentes do sistema de nomes de domínios) pelo governo estadunidense.
2. Os custos de interconexão, que numa interligação entre países desenvolvidos em desenvolvimento são, geralmente, arcados pelos segundos.
3. O Cibercrime e a ciber-segurança, em seus aspectos legais.
4. Spam.
5. Desenvolvimento e construção de capacidade.
6. Participação na formulação global de políticas.
7. Alocação de nomes de domínio.
8. Endereçamento IP.
9. Direitos de propriedade intelectual.
10. Liberdade de expressão.
11. Proteção de dados pessoais.
12. Proteção ao consumidor.

O WGIG formulou também quatro modelos estruturais para a governança global que foram usados como referências ou exemplos nas discussões de Túnis. Um dos resultados mais importantes da conferência de Túnis, em 2005, foi a criação do IGF (Internet Governance Forum), tratado à seguir.

IGF

O Fórum de Governança da Internet (IGF – Internet Governance Forum) foi criado por decisão da segunda fase da WSIS. De acordo com o mandato previsto, o IGF deve reunir-se periodicamente por um prazo inicial de cinco anos, podendo ser prorrogado indefinidamente por decisão do Secretário Geral das Nações Unidas, e é composto por representantes de governos, sociedade civil, iniciativa privada e organizações internacionais, cabendo o Secretário Geral convocá-lo, convidar os participantes e zelar pelo equilíbrio de representação geográfica na representação.
O Fórum, a princípio, não tem a intenção de sobrepor-se ou vir a substituir os mecanismos de governança hoje existentes ou que venham a ser criados. Mas sim, coordenar-se com eles com o propósito de promover ampla participação em suas atividades, sugerir-lhes questões, emitir recomendações de caráter não-vinculante e estimular a incorporação dos princípios da WSIS a seus processos decisórios.

CGI.br

É importante, por fim, discutir o modelo brasileiro de Governança da Internet. O Brasil foi pioneiro na idealização e na implantação de um modelo inédito nessa área. A Internet no Brasil originou-se das iniciativas da área acadêmica nos anos 80.
Redes acadêmicas importantes, como a RNP, a ANSP e outra foram as responsáveis pela disseminação de redes como a BITNET, a HEPnet e, finalmente, a Internet.
Assim, tanto o registro de nomes sob o .br, alocado em abril de1989, quanto a distribuição de nomes IP estiveram alocados à iniciativa acadêmica brasileira. Com o amadurecimento da rede e o interessa que despertou em setores da iniciativa privada e do governo, em maio de 1995 foi criado o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que era originalmente composto por nove membros escolhidos pelo governo, vindos do próprio governo, da área acadêmica, de operadoras de telecomunicações, de provedores de acesso e um representante dos usuários.
O CGI.br foi criado com a função de exercer a coordenação e a governança da infra-estrutura lógica da Internet no país, incluindo a administração dos nomes de domínio sob o ccTLD (Country code Top Level Domain) “.br” e a distribuição dos números IP no país. Os nomes “.br” foram definidos, logo de início, como um bem da comunidade, que deveria preservar e estimular o uso da identidade do Brasil na Internet. Uma anuidade foi estabelecida em 1997 com o objetivo de cobrir os custos de operação e desenvolvimento do sistema de governança. Essa estratégia mostrou-se, ao longo do tempo, ser acertada. Os domínios .br foram amplamente adotados e cumprem com a função de identificar a presença brasileira na rede. Além disso, evitou-se, até certo grau, a formação de um mercado especulativo com base nos nomes de domínios, como ocorre internacionalmente.
As funções do CGI.br englobam:

1. Estabelecer estratégias de uso e desenvolvimento da Internet no país.
2. Coordenar o registro de nomes “.br” e a distribuição de IPs.
3. Propor programas de pesquisa e desenvolvimento relativos à Internet, bem como estimular o uso da Internet no Brasil.
4. Promover estudos e recomendar padrões, procedimentos e normas relacionados à segurança na Internet.
5. Envolver-se na criação de normas e procedimentos.
6. Participar de fóruns técnicos nacionais e internacionais
7. Manter-se dentro dos padrões mundiais de Governança da Internet.

O CGI.br não se constitui um órgão do governo, nem recebe dele financiamento para suas atividades. O CGI não tinha personalidade jurídica, o que, até 2005, dificultava suas ações. Foi criada, então, uma sociedade civil sem fins lucrativos, sob a supervisão do CGI, chamada de Núcleo de Informação e Coordenação do .br (NIC.br), que passou a ser o braço executivo do Comitê para várias de suas atribuições.

Considerações Finais

Os mecanismos de governança hoje existentes não são, talvez, completamente adequados para assegurar o equilíbrio entre os interesses dos diversos atores envolvidos, bem como a continuidade e crescimento dos benefícios trazidos pela Internet à sociedade em geral e aos indivíduos.
Outro elemento que merece destaque no cenário da Governança da Internet remete ao processo de decisório marcado pela estrutura “bottom-up”, ou seja, a partir da deliberação desses múltiplos atores que se chega às regras concernentes à Internet, modelo que igualmente contrapõe à estrutura tradicional de decisões vindas das autoridades para a sociedade.
Concluindo, muitas são as questões em pauta atualmente em torno de como a Internet deve funcionar e, principalmente, como ela deve ser gerenciada. Não há consenso para várias delas. É da opinião dos autores deste trabalho que a Internet e o respectivo modelo de Governança deveriam pautar-se em certos princípios para definir sua forma de funcionamento e seu desenvolvimento futuro.
A Governança da Internet deveria ser exercida sempre de forma transparente, pluralista e democrática. A Internet foi construída com base na colaboração de muitos indivíduos e instituições e este caráter pluralista deve ser refletido e preservado naforma como ela é gerida, sob pena de se perder o cerne daquilo que se logrou o sucesso d a rede: a colaboração global.

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