Quem controla a Internet?

A essa altura, você pode estar se perguntando: e quem manda nisso tudo? Quem é o dono da Internet?

Antes de mais nada, ela não tem dono. A Internet é constituída por milhões de redes interligadas pertencentes a empresas, corporações, órgãos governamentais, centros de pesquisa, universidades, etc. Também você, quando se liga à Internet, passa a fazer parte dessa imensa rede.

Algumas pessoas chegam a acreditar que os Estados Unidos controlam a Internet. Não é bem assim... Os Estados Unidos tiveram (e ainda têm) um papel fundamental na formação e no desenvolvimento da Internet (afinal, foi lá que ela nasceu), mas hoje ela já se tornou uma rede mundial.

O que existe é um certo controle e acompanhamento da rede por parte de algumas organizações mundiais. Essas organizações têm representantes de todos os seguimentos da sociedade - empresas, universidades, governo, etc.

A Internet Society , o InterNIC , a Internet Assigned Numbers Authority , a Internet Architecture Board, a Internet Engineering Task Force e o W3 Consortium são apenas algumas delas. Cabe a essas organizações acompanhar a evolução da rede e de sua tecnologia, definir padrões, promover seu desenvolvimento e centralizar algumas operações.

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Apesar de não estar definido publicamente todos nós sabemos que a ICANN tem um forte domínio da internet, afinal é ela quem administra a Rede e atribui, por exemplo, os nomes de domínio (o .es da Espanha).

Os estados europeus, vários países emergentes como Brasil e China, e outros da África, Ásia e América Latina, consideram que as coisas não podem continuar assim. A Internet não pode continuar sendo controlada por uma empresa suborfinada ao governo dos EUA.


Veja abaixo a notícia publicada recentemente no site IDGNOW

Sites pornôs processam ICANN e dizem que domínio .XXX é "monopólio fatal"

Por IDG News Service / EUA
Publicada em 21 de novembro de 2011 às 14h10

Empresas afirmam que venda de registros por meio de uma única empresa prejudica o ecossistema da web.

Duas das maiores companhias de filmes pornôs do mundo se uniram para processar o ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) e o ICM Registry pela criação do domínio .XXX para sites pornográficos.

A Digital Playground e a Manwin, que é dona de uma rede de sites que inclui o YouPorn e gerencia a marca da Playboy na web, alegam que o ICANN e o ICM são culpados por violações de lei antitruste.

O domínio .XXX recebeu sinal verde do ICANN há alguns meses - apesar de alertas de que se tornaria "o distrito da luz vermelha na Internet". A ideia é que o domínio de alto nível (TLD - Top Level Domain) .XXX será usado para marcar material sexualmente explícito na Internet. O ICM é o único operador do registro .XXX.

Durante um período inicial neste ano, o ICM deu às companhias a opção de pagar uma taxa única para assegurar que sua marca nunca seja usada no registro .XXX. No entanto, a partir de 7/12 começará um período em que as empresas da indústria adulta terão acesso premium aos endereços .XXX restantes.

Por conta de um acordo entre ICANN e ICM Registry, o ICM usará uma parte das taxas coletadas para financiar iniciativas criadas para manter as crianças longe da pornografia online.

No entanto, de acordo com a Digital Playground e a Manwin, a criação do domínio .XXX força os donos de marcas e domínios a comprar "registros defensivos" caros da ICM para evitar que invasores da web explorem esses nomes no domínio .XXX. Os lucros anuais com esse processo devem chegar na casa dos 200 milhões de dólares, de acordo com a Manwin.

"Esse é um caso monumental, impactando toda a comunidade do negócio (pornô) e o ecossistema da Internet", afirmou o parceiro de gerenciamento da Manwin, Fabian Thylmann. "Ele encobre um monopólio fatal no coração da Internet."

A ativação do domínio .XXX no ano passado contou com o apoio de 16 membros do conselho do ICANN, mas nenhum dos governos participantes do processo de políticas da instituição apoiou o plano. O assunto também dividiu membros da indústria pornográfica, com alguns temendo que o domínio facilitará a censura dos sites.


Referências:

http://idgnow.uol.com.br/internet/2011/11/21/sites-pornos-processam-icann-e-dizem-que-dominio-xxx-e-monopolio-fatal/
http://www.ciberespaco.com.br/index.php?title=Quem_controla_a_Internet%3F

O que é governança da Internet?

“Governança da Internet é o desenvolvimento e a execução pelos Governos, sociedade civil e iniciativa privada, em seus respectivos papéis, de princípios, normas, regras, procedimentos decisórios e programas compartilhados que delineiam a evolução e o uso da Internet”.

E quem governa a Internet?

Em tese, ninguém, porque não há um órgão centralizado com essa competência. Existem alguns atores em segmentos específicos da Internet, como a ICANN (Internet Corporation for Assigned Name and Numbers), responsável pelo Sistema de Registro de Nomes de Domínio. Todavia, a Internet não dispõe, no âmbito internacional, de um órgão que regule, supervisione ou atue nas diferentes dimensões da tecnologia de informação do meio eletrônico, superando os limites e fronteiras regionais.

No Brasil, o órgão responsável pela coordenação das atividades da Internet é:

- COMITÊ GESTOR DA INTERNET – CGI.BR: Criado em 1995 pela Portaria Interministerial dos Ministérios das Comunicações e da Ciência e Tecnologia n° 147, com alterações do Decreto Presidencial nº 4.826, de 3 de setembro de 2003 é constituído por membros de governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade acadêmica. O CGI.br configura um modelo pioneiro na efetiva participação da sociedade nas decisões relativas a implantação, administração e uso da rede. Dentre as atribuições do Comitê Gestor, destaca-se a coordenação da atribuição de endereços internet (IPs) e do registro de nomes de domínio usando o domínio de primeiro nível regional “.br”.

Os principais organismos internacionais envolvidos na gestão, estudo, desenvolvimento, dentre outros atos, de setores específicos da Internet são:

- WORLD SUMMIT ON INFORMATION SOCIETY (WSIS) ou em português, CÚPULA MUNDIAL DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO (CMSI): Criada pela Organização das Nações Unidas – ONU, tem por objetivo identificar os principais desafios da sociedade da informação, diante dos elevados índices de crescimento tecnológico. Conta com a participação de representantes dos governos, da sociedade civil, da iniciativa privada, de organizações não-governamentais e de organismos internacionais. Os relatórios e resultados decorrentes das reuniões desta Cúpula, realizadas em Genebra-2003 e Tunísia-2005, estão disponíveis em www.itu.int/wsis.

- WORKING GROUP ON INTERNET GOVERNANCE (WGIG) ou em português, GRUPO DE TRABALHO SOBRE A GOVERNANÇA DA INTERNET (GTGI): Criado após a primeira reunião de Geneva/2003, da CMSI, e igualmente constituído por representantes do governo, da sociedade civil, da iniciativa privada e de organismos internacionais, teve por objetivos: (i) definir o conceito de governança da Internet; (ii) identificar as políticas públicas necessárias para a gestão da Internet; (iii) propor os modelos de governança da Internet; (iv) identificar os papéis de cada ator no desenvolvimento dos mecanismos de governança da Internet; dentre outros. O relatório final desse Grupo e outros documentos relevantes estão disponíveis em www.wgig.org.

- INTERNET CORPORATION FOR ASSIGNED NAMES AND NUMBERS (ICANN) ou em português, CORPORAÇÃO DA PARA ATRIBUIÇÃO DE NOMES E NÚMEROS DA INTERNET: Trata-se de uma organização não-governamental, sediada nos Estados Unidos da América que, dentre suas atribuições, responde por: (i) habilitar entidades para o registro e administração dos domínios de primeiro nível; (ii) estabelecer novos domínios de primeiro nível; (iii) gerenciar o servidor de raiz; (iv) coordenar a designação e atribuição dos blocos de endereços IP; e, (v) manter o credenciamento das entidades regionais (de cada país), habilitadas a registrar nomes de domínios de primeiro nível (ccTLDs). O conselho-diretor da ICANN é composto por membros nomeados de diferentes organizações e comitês ligados à Instituição. Todavia, a principal crítica ao ICANN é a influência direta do Departamento de Comércio dos EUA.

O que é o Fórum sobre a Governança da Internet?

O Fórum sobre a Governança da Internet é um processo inclusivo de múltiplos atores: governantes, sociedade civil, iniciativa privada. Trata-se de uma oportunidade para a reflexão de temas importantes e necessários ao desenvolvimento da Internet. É imprescindível pontuar que o Fórum não substitui os organismos já existentes (tais como os mencionados WSIS, ICANN, e outros). As atribuições e objetivos do Fórum estão previstos nos itens 72 a 82, do “Plano de Implementação da Tunísia”.

Por que a discussão sobre a governança da Internet afeta a todos nós?

Note-se que o Fórum não foi idealizado para especialistas, pois busca exatamente no debate da sociedade encontrar propostas para a Internet. E por que a sociedade deve participar? Vejamos:

Quando um cidadão busca acesso pela Internet, não se preocupa qual será o número de IP que lhe é conferido nem como essa estrutura é montada (embora tecnicamente seja semelhante à idéia de números de telefones). Ora, a tecnologia Ipv4 deve ser impreterivelmente trocada pela Ipv6. Por que isso ainda não foi feito globalmente? Eis uma questão que poderia ser discutida no âmbito dos Recursos Técnicos da Internet.

Outro exemplo, um cidadão deveria saber que os custos da Internet são equivalentes em todo o mundo. Então porque temos custos mais altos no Brasil do que nos EUA? Este é um dos temas que atinge as Políticas Públicas ligadas à governança da Internet e, sobretudo, a inclusão digital.

Há inúmeros outros exemplos tratados no Fórum, como Acesso ao Conhecimento, Propriedade Intelectual, Questões de Gênero, Padrões Técnicos, Segurança, etc.

Referência: http://governanca.cgi.br/o-que-e-governanca/o-que-e-governanca#_ftn1

Organizações dedicadas à Internet

• ICANN - Internet Corporation for Assigned Names and Numbers; - Corporação sem fins lucrativos responsável pela gestão de diversas organizações relacionadas ao desenvolvimento da internet. Entre as organizações geridas pela ICANN estão, por exemplo: IANA, GNSO e ccNSO.

• IANA - Internet Assigned Numbers Authority - Autoridade da internet que tem como principal atribuição cuidar da distribuição de endereços IP, gerenciar zonas raiz do Domain Name System (DNS), organizar tipos de mídia e cuidar de outros assuntos sobre o Internet Protocol. Primeiramente, foi administrado pelo Information Science Institute juntamente com a University of Southern California. No momento atual, é gerenciada pela ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers).

• GNSO - Generic Names Supporting Organization - Autoridade da internet responsável pela gestão e manutenção dos nomes de domínio genéricos, ou seja, aqueles que não estão vinculados a nenhum país. Exemplos de nomes de domínio genéricos são ".com", ".net", ".org".

• ccNSO - Country Code Names Supporting Organization - Autoridade da internet responsável pela gestão e manutenção dos nomes de domínio dos países. Exemplos de nomes de domínio genéricos são ".br", ".pt", ".uk".

• NRO - Number Resource Organization - Organização que une cinco Registros Regionais de Internet (RIRs) - AfriNIC, APNIC, ARIN, LACNIC e RIPE NCC. Teve seu inicio em 24 de outubro de 2003, quando os quatro RIRs existentes firmaram um Memorando de Entendimento (MoU), a fim de realizar atividades conjuntas, incluindo projetos técnicos e coordenação política.

• RIR - Regional Internet Registry - São organizações para distribuição e registro de números de endereço IP e números de sistemas autônomos na Internet. O funcionamento básico é através da delegação, ou seja, a IANA atribui aos diferentes RIRs, os quais serão descritos abaixo, a habilidade de distribuição dos números citados. A partir dai, os RIRs delegam aos ISP (Internet Service Providers) a responsabilidade de gerenciamento e atribuição dos números.

• IETF - Internet Engineering Task Force - Organização sem fins lucrativos que, em conjunto com W3C e ISO/IEC, desenvolve os padrões de comunicação da internet, como o TCP/IP, por exemplo. Sua função é garantir a evolução da arquitetura da internet e seu bom funcionamento.

• ISOC - Internet Society - Organização sem fins lucrativos cuja missão é "assegurar o livre desenvolvimento, evolução e uso da internet em favor de todas as pessoas ao redor do mundo". Alguns de seus principais objetivos incluídos na missão da organização são:

o Facilitar o desenvolvimento de normas, padrões e infra-estrutura técnica para a Internet;

o Promover o desenvolvimento de profissionais e grupos alinhados para o desenvolvimento de áreas importantes no desenvolvimento da Internet;

o Manter locais que disponibilizem um acervo de informações e troca de experiências voltadas a esse tema.

• IAB - Internet Architecture Board - É o comitê encarregado de supervisionar o desenvolvimento técnico e de engenharia da Internet pela ISOC. Ela supervisiona uma série de forças tarefas, das quais as mais importantes são a IETF( Internet Engineering Task Force ) e a IRTF ( Internet Research Task Force ).

• IRTF - Internet Research Task Force - É um grupo irmão do IETF. Seu objetivo declarado é “Promover pesquisa de importância para a evolução do futuro da Internet através da criação de pequenos Grupos de Pesquisas focados, a longo-prazo trabalhando em tópicos relacionados aos protocolos, aplicações, arquitetura e tecnologia da Internet.” É composto por Grupos de Pesquisas que estudam questões de longo-prazo relacionadas com a Internet e suas tecnologias.

• W3C - World Wide Web Consortium - É a principal organização de normas internacionais para a World Wide Web (WWW ou W3 abreviada).Ela é organizada como um consórcio onde os membros da organização mantém funcionários em tempo integral com o objetivo de trabalhar em conjunto no desenvolvimento de normas para a World Wide Web.

• CGI.br - Comitê Gestor da Internet no Brasil - É composto por membros do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade acadêmica. Tal grupo tem como objetivo principal tomar decisões quanto a administração, a implantação, a administração e o uso da rede no Brasil. Isso compões um modelo de Governança na Internet para este país, o qual cuida dos diversos serviços essenciais como o registro de nomes, a segurança, estudos sobre as tecnologias, pontos de troca de tráfego, serviços de sincronia e padronização.

A Governança no período da ICANN (de 1998 até hoje): A governança corporativa da Internet

Até o ano de 1998, a governança da Internet e a administração de sua infra/infoestrutura técnica estiveram a cargo de empresas vinculadas ao DoD e ao Departamento de Estado dos EUA (DARPA, NSF e IANA). Durante a administração de Bill Clinton, o governo resolveu empreender uma política gradual de privatização da Internet, com vista a implantar uma estrutura virtual de acumulação que propiciaria a expansão dos negócios e dos interesses dos Estados Unidos na nova fronteira aberta pela Internet no e-commerce.

Foi dentro dessa compreensão geopolítica de entendimento da importância do ciberespaço para a economia dos Estados Unidos que foi constituída, em novembro de 1998, a ICANN, que é uma empresa sem fins lucrativos, vinculada ao Departamento de Comércio dos EUA (DoC), com os objetivos estratégicos de garantir a governança global da Internet e de coordenar o sistema de nomes e números da Internet. Com essa mudança, o modelo de governança da Internet deixou de estar sob controle do DoD e passou para o comando do DoC mas, a despeito da expansão extraordinária da Internet, os EUA continuaram controlando os servidores raízes (Root-Servers) do sistema (figura 1).

Figura 1. Servidores Raízes da ICANN no Mundo.
Fonte: <http://www.icann.org/maps/root-servers.htm> [20 de março de 2008]

Figura 2. Estrutura Organizacional da ICANN.
Fonte: ICANN, 2008. In: <http://www.icann.org/structure/ > [20 de março de 2008] [33]

Projetos Alternativos de Governança da Internet (de 2002 até hoje). A governança não corporativa da ORSN

Reforçando esta tendência de contestação da legitimidade do modelo atual da GI, em 2002, surgiu um novo sistema raiz alternativo para a Internet, chamado de Open Root Server Network (ORSN), criado por cientistas europeus. Esse sistema representa um movimento alternativo de emancipação para desbancar a governança corporativa imposta pela ICANN e da VeriSign.

Outro importante movimento de ruptura com o modelo atual de GI é o OpenDNS, criado em 2006, por David Ulevitch, empreendedor e especialista em DNS. Em 2007, OpenDNS se expandiu geograficamente de forma extraordinária, nos EUA (figura 3), e seus servidores já estão presentes em cinco grandes metrópoles mundiais: Seattle, Palo Alto, Nova Iorque, Washington-DC e Londres:

Figura 3. Área de Influência do OpenDNS, em 2007.

As questões que emergem do surgimento desses movimentos de emancipação pela criação de um novo sistema alternativo de GI são: como se fará o registro geográfico dos nomes dos países? Será que esses registros superarão o falho modelo de concessão de topônimos de países (ccTLD) da ICANN? Como os estados nacionais se farão representar soberanamente no ciberespaço?

IGF no Rio de Janeiro: Discussões, tendências e perspectivas

Para resolver essas questões apresentadas acima, desde 2002, pressionada por esses movimentos de emancipação, a Assembléia Geral das Nações Unidas – ONU, vem contribuindo em direção à preparação de um novo modelo de governança entre os países membros. Para isso, já organizou quatro grandes conferências: a primeira, realizada em Genebra, em 2003, a segunda, realizada em Tunes, em 2005, a terceira, realizada na Grécia, em 2006, e a quarta, realizada no Rio de Janeiro em 2007.

Marcado por um (in)TENSO debate sobre os rumos e futuro da Internet, o IGF foi organizado em cinco grandes fóruns abertos que tiveram, como eixos de discussões, os seguintes temas: recursos críticos da Internet (transição de IPv4 para IPv6), acesso, diversidade, abertura e segurança.

O grande mérito desse IGF, realizado no Rio de Janeiro, foi ampliar as discussões e abrir o debate público para a formulação de um documento final para preparação de um modelo de GI, que venha atender às reivindicações de todos os países.

Referências:

http://www.ub.edu/geocrit/-xcol/415.htm

http://pt.wikipedia.org/wiki/Governan%C3%A7a_da_Internet#Organiza.C3.A7.C3.B5es_dedicadas_.C3.A0_Internet

Governança da Internet

A Internet é um fenômeno relativamente recente, porém sua influência no dia-a-dia é cada vez mais notada. O entendimento de seus aspectos técnicos é facilitado por diversos cursos na área que apresentam com detalhes os fundamentos tecnológicos necessários para entender o funcionamento básico da rede. Assim, para a comunidade científica e tecnológica, não há necessidade de explicação técnica mais aprofundada.
Além das camadas de tecnologia e infra-estrutura, a Internet também envolve aspectos legais, regulatórios, econômicos, de desenvolvimento social e cultural. Esses aspectos não são, via de regra, abordados nos cursos de formação científicos ou tecnológicos das áreas de engenharia, computação e redes e, portanto, não são bem compreendidos por profissionais dessas áreas.
A Governança da Internet engloba todos os aspectos da rede, técnicos ou não, na maneira como são percebidos pelos diversos atores envolvidos e nas formas existentes ou necessárias para organizá-los e gerenciá-los.
Este texto consiste numa introdução ao tema “Governança da Internet”, apresentando-o a partir de uma abordagem teórica e prática, destacando, quando possível, as formas de participação nos mecanismos atuais de governança. Seu objetivo é ampliar a visão dos participantes sobre como se organiza e funciona a rede mundial.

Cenários atuais relacionados à Governança da Internet

Tecnicamente, é possível afirmar que a Internet nada mais é do que um conjunto de protocolos do padrão TCP/IP, que permitem a comunicação entre diferentes computadores. Certamente, essa definição seria satisfatória para um engenheiro de redes, por exemplo. Aliás, foi exatamente nessa linha que a o Conselho Federal Norte- Americano da Rede (em inglês: Federal Networking Council – FNC) definiu a Internet como:

“...sistema de informações globais que (i) estiver logicamente unido por um endereço único e global, baseado no IP ou extensões subseqüentes; (ii) suportar comunicações TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol) seguidas ou extensões subseqüentes ou outros protocolos compatíveis ao IP; e (iii) fornecer, usar ou acessar, publica ou privadamente, serviços de alto nível, baseados na comunicação e relacionados à estrutura descrita acima.” (tradução livre)

Os cenários das diversas relações humanas estabelecidas na rede diretamente ou ao redor dela constituem o escopo da governança da Internet, afinal, remete à noção de estrutura social organizada que, em última análise, direciona-se aos indivíduos.
O fato é que as atividades desenvolvidas na Internet cada vez mais ganham complexidade, uma vez que os usuários chegam à rede cada vez mais jovens e com habilidades relacionadas à tecnologia estimuladas cada vez mais cedo. Essa constatação, por si só, já demanda instintivamente uma atuação por parte de políticas públicas que salvaguardem o usuário final e o meio utilizado.

Conceitos de Internet e Governança da Internet

A Internet pode ser usada de formas diversas, em diversos nichos da sociedade, e como isso gera demandas e interesses diferentes sobre que características da rede deveriam ser preservadas ou mudadas, pode-se agora tentar entender o conceito de Governança da Internet.

Um breve histórico da Internet

A ARPANET foi uma rede criada pela ARPA (Advanced Research Projects Agency), na década de 1960, com o objetivo de abranger todas as instituições de pesquisa financiadas pela agência, interligando seus computadores com sistemas de tempo compartilhado, com o objetivo de reduzir os custos de transmissão e aumentar a confiabilidade, podendo ainda resultar em aplicações militares. É comum a história de que a ARPANET foi criada com objetivos essencialmente militares: hipoteticamente ela deveria ser capaz de permitir a comunicação entre os centros de defesa estadunidenses caso houvesse um ataque ao país, em especial um ataque nuclear.
Foi utilizada na ARPANET a comutação de pacotes, que era uma tecnologia então incipiente, no lugar da comutação de circuitos. Essa é uma característica herdada pela atual Internet e pode-se afirmar que é uma das características mais básicas e importantes.
Durante o processo de pesquisa e criação da ARPANET, várias universidades e centros de pesquisa que tinham contratos com o Departamento de Defesa Estadunidense também foram interligados ao sistema.

Conceito de Governança da Internet

Etimologicamente, “governança” advém do termo grego kyvernao e do latim gubernare que significam guiar, pilotar, dirigir. [Arata:2006]
No período pré-Internet, havia pequenas redes entre computadores que facilitavam a comunicação entre os usuários, particularmente os acadêmicos, que obedeciam a poucas regras comuns. Por essa razão, um modelo de governança formal era fortemente rechaçado, já que não cabia no contexto das pesquisas e comunicações para a qual era utilizada.
Com efeito, a preocupação dos usuários, técnicos e acadêmicos envolvidos focava-se na colaboração para que se construíssem padrões técnicos robustos que não interferissem no desenvolvimento da rede. Não se pode afirmar que nesse período não havia regulamentação, sendo mais adequado colocar como uma auto-regulamentação, na qual os próprios usuários censuravam condutas abusivas entre si, dificilmente extrapolando esse âmbito.
Todavia, o crescimento vertiginoso da Internet comercial na metade da década de 90 e os problemas decorrentes da amplitude dessa rede, despontaram o interesse majoritário na regulação da Internet, ou seja, na criação mais formal de mecanismos de governança.
Deve-se entender Governança da Internet como a Administração da Rede Mundial entre Computadores.
Considerando que a Internet é antes de tudo uma criação, um produto científico, por conseqüência, a governança será daquele que detém ou gere a infra-estrutura própria – igualmente alcunhada de “recursos críticos da Internet”.
Se o escopo da Governança da Internet fosse limitado somente aos recursos críticos, ocorreria tão-somente a manutenção do status quo, na medida em que haveria intervenção somente dos padrões e regras essenciais ao Sistema de Nomes de Domínio, por exemplo.
Conclui-se que a Internet é um fato resultante da interligação de redes de computadores e construída a partir de inúmeros protocolos, servidores e padrões. O domínio técnico da Internet implica em parte importante de sua governança de fato.
Mas a Internet é também um fenômeno cujos reflexos reverberam em diversas esferas como a social, a jurídica, a política, constituindo-se num verdadeiro instituto, porém com a exigência de que o controle técnico subordine-se a regras não-técnicas ou sociais. Assim, determinado protocolo somente será válido se respeitar os ditames sociais e vice-versa.
Essa dualidade não necessariamente implica na idéia de oposição, pois é possível a complementariedade, uma vez que a governança é a soma de controle técnico e autoridade social, sendo que o fato não existe sem reflexos e o fenômeno não haveria sem o fato.

Os mecanismos existentes para a Governança da Internet

Até agora, discutiu-se a importância da Internet em nossa sociedade, e como é importante a preservação de certas características suas, para que seja crescentemente útil e gere ainda mais benefícios à comunidade.
Nesse contexto, foi apresentado o conceito de Governança da Internet, como o conjunto de práticas e mecanismos, utilizados pelos vários segmentos da sociedade e participantes da Internet, para regulá-la, defendendo seus interesses.
Algumas das principais questões relacionadas à Governança da Internet foram apresentadas, bem como os mecanismos institucionais já existentes e que funcionam como espaço de discussão e regulação para ela.
Historicamente, diversas entidades e organizações tem atuado no campo das telecomunicações e das redes de dados, com variável participação e importância no que se refere ao seu papel na Governança da Internet.
Algumas dessas organizações serão estudadas a seguir, detalhando seu funcionamento numa perspectiva histórica, mas, também, discutindo sua importância hoje. Os mecanismos de participação, direta ou indireta, serão também discutidos.

IEEE e ITU: Padrões para a infra-estrutura de Telecomunicações e Redes

Um dos principais aspectos da Governança da Internet remete à construção de padrões tecnológicos. Dentre as várias entidades historicamente envolvidas na padronização das tecnologias e em suas aplicações podem-se destacar duas, relacionadas aos padrões utilizados em telecomunicações e, assim, em parte da infra-estrutura da Internet. Tem se a UIT, União Internacional de Telecomunicações ou, em inglês, ITU, International Telecommunication Union, criada em 1865 e responsável pela padronização na área de telecomunicações e, ainda, o IEEE (Institute of Electrical and Electronics Engineers), responsável, por exemplo, pelos padrões elétricos das interfaces de comunicação.

IETF: Os padrões para a infra-estrutura da Internet.

A IETF (Internet Engineering Task Force) é a responsável pela arquitetura básica de funcionamento da Internet. Padrões como o TCP/IP, protocolos de email, DNS, entre outros, são responsabilidade dessa organização.

ICANN: os nomes de domínio na Internet

Outro recurso importante que deve ser gerenciado na Internet, por vezes considerado crítico para seu funcionamento, é o sistema de nomes de domínios. Atualmente, a ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), considerada por muitos como a principal entidade de Governança da Internet da atualidade, e que, como visto, executa a função de IANA, também os gerencia. Nos tempos da ARPANET, o controle sobre os nomes de domínio era realizado por pesquisadores sob contrato com o Departamento de Defesa Estadunidense.

WIPO: as questões de propriedade intelectual na Internet

A WIPO (World Intelectual Property Organization) é um organismo internacional vinculado à ONU – uma Agência Especializada, nos mesmos moldes da ITU – responsável pela coordenação de assuntos ligados à propriedade intelectual.
No que tange aos assuntos conexos à Internet, a WIPO opera um câmara arbitral para solução de controvérsias sobre nomes de domínios e foi a principal interlocutora da
ICANN quanto do estabelecimento da política de resolução uniforme de conflitos, UDRP (Uniform Domain-Name Dispute-Resolution Policy).

WSIS e WGIG: a Governança da Internet como preocupação mundial

Embora a lista de organizações apresentadas até agora não congregue todas as instituições existentes ligadas a algum aspecto da Governança da Internet, ela representa as principais. É nítido que muitos aspectos importantes da questão nãos são tratados por nenhuma delas. Esse fato, aliado à crescente importância da rede, motivou a proposição de uma Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI, em inglês WSIS, ou World Summit on the Information Society).
A Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação foi proposta ainda na década de 1990, por conta da preocupação de muitos países com o crescimento da Internet. A ITU foi uma das principais promotoras do evento e possivelmente havia a intenção, por sua parte, de assumir alguns aspectos da Governança da Internet para si própria.
O WGIG foi criado em 2004 e seus membros foram escolhidos pela ONU a partir de uma lista de nomes compilada por governos, entidades civis, iniciativa privada e agências internacionais e multilaterais. As discussões no grupo resultaram no agrupamento de toda a temática da Governança da Internet em 12 temas centrais, considerados como assuntos claramente relativos ao tema e que necessitavam de ação imediata e urgente:

1. A supervisão unilateral do arquivo de zona raiz (um dos componentes do sistema de nomes de domínios) pelo governo estadunidense.
2. Os custos de interconexão, que numa interligação entre países desenvolvidos em desenvolvimento são, geralmente, arcados pelos segundos.
3. O Cibercrime e a ciber-segurança, em seus aspectos legais.
4. Spam.
5. Desenvolvimento e construção de capacidade.
6. Participação na formulação global de políticas.
7. Alocação de nomes de domínio.
8. Endereçamento IP.
9. Direitos de propriedade intelectual.
10. Liberdade de expressão.
11. Proteção de dados pessoais.
12. Proteção ao consumidor.

O WGIG formulou também quatro modelos estruturais para a governança global que foram usados como referências ou exemplos nas discussões de Túnis. Um dos resultados mais importantes da conferência de Túnis, em 2005, foi a criação do IGF (Internet Governance Forum), tratado à seguir.

IGF

O Fórum de Governança da Internet (IGF – Internet Governance Forum) foi criado por decisão da segunda fase da WSIS. De acordo com o mandato previsto, o IGF deve reunir-se periodicamente por um prazo inicial de cinco anos, podendo ser prorrogado indefinidamente por decisão do Secretário Geral das Nações Unidas, e é composto por representantes de governos, sociedade civil, iniciativa privada e organizações internacionais, cabendo o Secretário Geral convocá-lo, convidar os participantes e zelar pelo equilíbrio de representação geográfica na representação.
O Fórum, a princípio, não tem a intenção de sobrepor-se ou vir a substituir os mecanismos de governança hoje existentes ou que venham a ser criados. Mas sim, coordenar-se com eles com o propósito de promover ampla participação em suas atividades, sugerir-lhes questões, emitir recomendações de caráter não-vinculante e estimular a incorporação dos princípios da WSIS a seus processos decisórios.

CGI.br

É importante, por fim, discutir o modelo brasileiro de Governança da Internet. O Brasil foi pioneiro na idealização e na implantação de um modelo inédito nessa área. A Internet no Brasil originou-se das iniciativas da área acadêmica nos anos 80.
Redes acadêmicas importantes, como a RNP, a ANSP e outra foram as responsáveis pela disseminação de redes como a BITNET, a HEPnet e, finalmente, a Internet.
Assim, tanto o registro de nomes sob o .br, alocado em abril de1989, quanto a distribuição de nomes IP estiveram alocados à iniciativa acadêmica brasileira. Com o amadurecimento da rede e o interessa que despertou em setores da iniciativa privada e do governo, em maio de 1995 foi criado o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que era originalmente composto por nove membros escolhidos pelo governo, vindos do próprio governo, da área acadêmica, de operadoras de telecomunicações, de provedores de acesso e um representante dos usuários.
O CGI.br foi criado com a função de exercer a coordenação e a governança da infra-estrutura lógica da Internet no país, incluindo a administração dos nomes de domínio sob o ccTLD (Country code Top Level Domain) “.br” e a distribuição dos números IP no país. Os nomes “.br” foram definidos, logo de início, como um bem da comunidade, que deveria preservar e estimular o uso da identidade do Brasil na Internet. Uma anuidade foi estabelecida em 1997 com o objetivo de cobrir os custos de operação e desenvolvimento do sistema de governança. Essa estratégia mostrou-se, ao longo do tempo, ser acertada. Os domínios .br foram amplamente adotados e cumprem com a função de identificar a presença brasileira na rede. Além disso, evitou-se, até certo grau, a formação de um mercado especulativo com base nos nomes de domínios, como ocorre internacionalmente.
As funções do CGI.br englobam:

1. Estabelecer estratégias de uso e desenvolvimento da Internet no país.
2. Coordenar o registro de nomes “.br” e a distribuição de IPs.
3. Propor programas de pesquisa e desenvolvimento relativos à Internet, bem como estimular o uso da Internet no Brasil.
4. Promover estudos e recomendar padrões, procedimentos e normas relacionados à segurança na Internet.
5. Envolver-se na criação de normas e procedimentos.
6. Participar de fóruns técnicos nacionais e internacionais
7. Manter-se dentro dos padrões mundiais de Governança da Internet.

O CGI.br não se constitui um órgão do governo, nem recebe dele financiamento para suas atividades. O CGI não tinha personalidade jurídica, o que, até 2005, dificultava suas ações. Foi criada, então, uma sociedade civil sem fins lucrativos, sob a supervisão do CGI, chamada de Núcleo de Informação e Coordenação do .br (NIC.br), que passou a ser o braço executivo do Comitê para várias de suas atribuições.

Considerações Finais

Os mecanismos de governança hoje existentes não são, talvez, completamente adequados para assegurar o equilíbrio entre os interesses dos diversos atores envolvidos, bem como a continuidade e crescimento dos benefícios trazidos pela Internet à sociedade em geral e aos indivíduos.
Outro elemento que merece destaque no cenário da Governança da Internet remete ao processo de decisório marcado pela estrutura “bottom-up”, ou seja, a partir da deliberação desses múltiplos atores que se chega às regras concernentes à Internet, modelo que igualmente contrapõe à estrutura tradicional de decisões vindas das autoridades para a sociedade.
Concluindo, muitas são as questões em pauta atualmente em torno de como a Internet deve funcionar e, principalmente, como ela deve ser gerenciada. Não há consenso para várias delas. É da opinião dos autores deste trabalho que a Internet e o respectivo modelo de Governança deveriam pautar-se em certos princípios para definir sua forma de funcionamento e seu desenvolvimento futuro.
A Governança da Internet deveria ser exercida sempre de forma transparente, pluralista e democrática. A Internet foi construída com base na colaboração de muitos indivíduos e instituições e este caráter pluralista deve ser refletido e preservado naforma como ela é gerida, sob pena de se perder o cerne daquilo que se logrou o sucesso d a rede: a colaboração global.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

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Primeiros sites com domínio '.xxx' entram no ar

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Legislação da Internet no Brasil

A influência da Internet e do mundo virtual nas relações humanas vem crescendo espantosamente. Diante disso, é inegável que a legislação brasileira precisa adaptar-se aos avanços tecnológicos, sob pena de se tornar letra morta diante das mudanças que vêm ocorrendo nas relações humanas. Um exemplo é o nosso Código Comercial, que data de 1850. Ora, que aplicabilidade poderá ter em nossos dias, em que vivenciamos a globalização e o comércio virtual, um diploma legal que ainda faz referência a trapicheiros e escambo? Mas não é só em Direito
Comercial que se faz necessária uma adequação aos dias atuais. Nosso Código Penal, de 1940, obviamente sequer cogitava a existência de hackers, muito menos previa penalidades para violação de banco de dados, criação de vírus, desfalque em contas via Internet, enfim, a lei penal ignora a existência do crime eletrônico. Em junho/02, foi incluída no Código Penal a primeira tipificação de crime eletrônico, referente à inserção de dados falsos, alteração ou exclusão de informações nos sistemas referentes à Previdência Social. A pena prevista é de reclusão de 2 a 12 anos.

A falta de leis específicas sobre o que acontece no mundo da internet dificulta a ação da Justiça com relação aos hackers. Em situações como os casos recentes de invasão a sites do governo a dificuldade é avaliar se a forma como as invasões foram feitas se encaixam em crimes já existentes.

A tecnologia avançou, a sociedade avançou e a lei permaneceu a mesma.

No Congresso, tramita desde 1999 um projeto de lei (PL) sobre crimes praticados na internet (PL 84 de 1999). Em 2008, o Senado aprovou mudanças feitas ao texto pelo então senador e hoje deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Desde então, o projeto tramita na Câmara dos Deputados, onde deve ser discutido e votado. Se aprovado na Câmara, o PL segue para avaliação da Presidência da República.

A lacuna na legislação brasileira faz com que juízes precisem fazer analogias entre os mundos virtual e real para aplicar leis convencionais ao universo da rede. Assim, só é crime na internet o que também é crime no mundo real.

Referências:

http://noticias.uol.com.br/politica/2011/06/26/brasil-precisa-de-lei-sobre-crimes-na-internet-dizem-especialistas.jhtm
http://www.wirelessbrasil.org/wirelessbr/secoes/crimes_digitais/2009_estudo_camara_elisabeth_veloso.pdf

Direito autoral na Internet

A novidade da Internet tem trazido alguma confusão no que se refere a propriedade de conteúdo disponibilizado on-line. Muitas vezes, pensa-se, erroneamente, que qualquer conteúdo disponibilizado na Internet passa a pertencer ao "domínio público", podendo ser livremente utilizado. Esse é um engano que já trouxe problemas sérios a pessoas que, por desconhecimento da lei, se apropriaram indevidamente de textos, imagens ou outros tipos de conteúdo disponibilizados na Internet. Mais grave ainda é a apropriação e utilização de produtos digitais comercializáveis.

Veja AQUI o que diz a Lei dos Direitos Autorais em relação as sanções.

Referência: http://noticias.uol.com.br/politica/2011/06/26/brasil-precisa-de-lei-sobre-crimes-na-internet-dizem-especialistas.jhtm

Fórum de Governança da Internet

O Fórum de Governança da Internet, mais conhecido por IGF, é um fórum que reúne múltiplos atores para discussão de políticas em aspectos de Governança da Internet. O estabelecimento do IGF foi formalmente anunciado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas em julho de 2006 e se reuniu pela primeira vez em outubro de 2006.

Surgimento e Estrutura do IGF

A criação do Fórum de Governança da Internet foi recomendada pela primeira vez no relatório do Grupo de Trabalho em Governança da Internet, (GTGI), seguindo uma série de consultas abertas.

Este relatório foi um dos assuntos discutidos na segunda fase da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI), na cidade de Túnis em 2005, que formalmente criou o IGF e definiu seu mandato.

Depois de uma consulta aberta em fevereiro de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas criou o Grupo de Aconselhamento (MAG - Multistakeholder Advisory Group) e o Secretariado como as entidades principais do IGF.

Grupo de Aconselhamento (MAG)

O Grupo de Aconselhamento, conhecido pela sigla em inglês MAG (Multistakeholder Advisory Group), foi criado pelo ex-Secretário Geral das Nações Unidas, Kofi Annan em 17 de maio de 2006. Foi constituído originalmente por 46 Membros de governos, do setor comercial público e privado, da sociedade civil, incluindo as comunidades acadêmicas e técnicas, e foi presidida por Nitin Desai, Conselheiro Especial do Secretário-Geral para a Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação.

Secretariado

O Secretariado, baseado nos escritórios das Nações Unidas em Genebra, assiste e coordena o trabalho do Grupo de Aconselhamento (MAG). O Secretariado é dirigido por Markus Kummer, com a designação de Coordenador-Executivo, e Chengetai Massango, Gerente de Programa e Tecnologia. Markus Kummer está também envolvido com o WGIG como Coordenador-Executivo de seu Secretariado.

Papéis e Funções do Fórum

O funcionamento e as funções do Fórum serão multilaterais, democráticas e transparentes,com uma estrutura leve e descentralizada e reuniões que podem ser realizadas em paralelo com as grandes conferências das Nações Unidas.

Com base na Agenda de Túnis para a Sociedade da Informação podemos citar os seguintes papéis e funções do fórum:

- Discutir questões de políticas públicas relacionados a elementos-chave da governança da Internet, a fim de promover a sustentabilidade, solidez, segurança, estabilidade e desenvolvimento da Internet.

- O discurso entre os organismos de lidar com diferentes transversais internacionais de políticas públicas relativas à Internet e discutir questões que não se enquadram no âmbito de qualquer órgão existente facilitar.

- Interface com as organizações intergovernamentais e outras instituições sobre as matérias de sua competência.

- Facilitar o intercâmbio de informações e melhores práticas, e, neste sentido fazer uso pleno dos conhecimentos especializados das comunidades acadêmicas, científicas e técnicas.

- Aconselhar todos os interessados em propor formas e meios para acelerar a disponibilidade e acessibilidade da Internet no mundo em desenvolvimento.

- Fortalecer e melhorar o engajamento das partes interessadas existentes e / ou futuros mecanismos de governança da Internet, particularmente aquelas de países em desenvolvimento.

- Identificar temas emergentes, trazê-las ao conhecimento dos órgãos competentes e ao público em geral, e, se necessário, fazer recomendações.

- Contribuir para o reforço das capacidades de governança da Internet nos países em desenvolvimento, confiando plenamente nas fontes locais de conhecimento e competência.

- Promover e avaliar, numa base contínua, a incorporação de princípios da CMSI em processos de governança da Internet.

- Discutir, nomeadamente, as questões relativas aos recursos críticos da Internet.

- Ajuda a encontrar soluções para os problemas decorrentes do uso e abuso da Internet, de particular interesse para os usuários todos os dias.

- Publicar seus trabalhos.

História e Desenvolvimento do IGF

Acompanhamento da CMSI

O IGF é considerado um desenvolvimento importante da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação.

Formação do IGF

A necessidade de uma organização como o IGF foi apontada pela primeira vez no Relatório do WGIG. Depois de atingir um claro consenso entre seus membros, o WGIG propôs no parágrafo 40 do seu Relatório que:

"(o) WGIG identificou um vácuo no contexto das estruturas existentes, uma vez que que não há fórum global multiparticipativo que trate sobre assuntos relacionados às políticas públicas relacionadas à Internet. Concluiu-se que haveria mérito em criar um tal espaço para o diálogo entre todos os participantes. Esse espaço poderia tratar esses assuntos, bem como outros assuntos emergentes, que são inter-relacionados e multidimensionais e que afetam mais de uma instituição, não são tratados por nenhuma instituição ou não são tratados de forma coordenada"

O IGF foi uma das quatro propostas descritas no relatório. Sua concepção também foi proposta pela Argentina, conforme proposta enviada durante a última reunião preparatória (Prepcom 3), em Túnis:

De forma a reforçar a interação global multiparticipativa e a cooperação sobre assuntos relacionados a políticas públicas e aspectos desenvolvimentistas relacionados à governança da Internet, nós propomos um fórum. Este fórum não deverá substituir mecanismos ou instituições existentes, mas deve construir sobre as estruturas existentes de governança da Internet, deve contribuir para a sustentabilidade, estabilidade e robustez da Internet para tratar apropriadamente os assuntos relacionados às políticas públicas que não estão sendo adequadamente tratados de outra forma, excluindo o envolvimento cotidiano da operação da Internet. Ele deve ser constituído como um processo neutro, não-duplicante e não-vinculativo, de forma a facilitar a troca de informações e de melhores práticas e para identificar assuntos e dar a conhecer suas conclusões, de forma a proporcionar conscientização e proporcionar consenso e comprometimento. Ao reconhecer o rápido desenvolvimento da tecnologia e das instituições, nós propomos que o funcionamento do fórum seja periodicamente revisto, de maneira a determinar a necessidade de sua continuação.

A convocação do IGF foi anunciada em 18 de julho de 2006. A reunião inaugural do Fórum foi realizada em Atenas, Grécia, de 30 de Outubro a 2 de novembro de 2006.

Consultas

Houve duas rodadas de consultas no que diz respeito à convocação do primeiro IGF:

1. 16 - 17 de fevereiro de 2006 - A primeira rodada de consultas foi realizada em Genebra. As transcrições dos dois dias de consultas estão disponíveis no site do IGF.

2. 19 de maio de 2006 - A segunda rodada de consultas foi aberta a todas as partes interessadas e foi coordenada para os preparativos da reunião inaugural do IGF. O presidente da reunião foi Nitin Desai, Conselheiro Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para Governança da Internet.

Mandato e Resultados

O mandato do IGF é principalmente o de um fórum de discussão para facilitar o diálogo entre os participantes. O IGF pode "identificar assuntos emergentes, trazê-los à atenção dos grupos relevantes e do público em geral e, onde apropriado, fazer recomendações", mas não tem nenhuma autoridade direta para tomada de decisões.

Atividades no IGF

As seguintes atividades acontecem no IGF: Oficinas de Trabalho (Workshops), Fóruns de Melhores Práticas, Fóruns Abertos e encontros das Coalizões Dinâmicas.
Os temas principais do IGF são: abertura, segurança, diversidade e acesso. Um novo tema foi introduzido no IGF Brasil: recursos críticos da Internet, um dos tópicos mais polêmicos no campo da Governança da Internet no momento.

Coalizões Dinâmicas

Os resultados mais palpáveis do primeiro IGF em Atenas são as assim chamadas Coalizões Dinâmicas. Estas coalizões são grupos relativamente informais, focados em assuntos específicos e compostos pelos participantes do IGF interessados em cada assunto.
A maioria das coalizões permite a participação de qualquer pessoa interessada em contribuir. Assim, estes grupos reúnem não apenas acadêmicos e representantes de governos, mas também membros da sociedade civil interessados em participar dos debates e engajados nos trabalhos das coalizões.
Até o momento, as seguintes Coalizões Dinâmicas chamaram a atenção do Secretariado do IGF:

• The StopSpamAlliance (AliançaAntiSpam)
• Dynamic Coalition on Privacy (Coalizão Dinâmica Sobre Privacidade)
• The IGF Dynamic Coalition on Open Standards IGF DCOS (Coalizão do IGF Sobre Padrões Abertos)
• The Dynamic Coalition on Access and Connectivity for Remote, Rural and Dispersed Communities (Colisão Dinâmica Sobre Acesso e Conectividade para as Comunidades Remotas, Rurais e Dispersas)
• Dynamic Coalition on the Internet Bill of Rights (Coalizão Dinâmica Sobre a Declaração de Direitos da Internet)
• Dynamic Coalition for Linguistic Diversity (Coalizão Dinâmica Para a Diversidade Lingüística)
• A2K@IGF Dynamic Coalition (Coalizão Dinâmica A2K@IGF - do inglês Access to Knowledge, Acesso ao Conhecimento)
• Freedom of Expression and Freedom of the Media on the Internet FOEonline (Liberdade de Expressão e Liberdade da Mídia na Internet)
• Online Collaboration Dynamic Coalition (Coalizão Dinâmica de Colaboração On-line)
• Gender and Internet Governance GIG (Gênero e Governança da Internet)
• Framework of Principles for the Internet (Estrutura de Princípios Para a Internet)
• Dynamic Coalition on Child Online Safety (Coalizão Dinâmica Sobre Segurança da Criança On-line)
• Dynamic Coalition on "Accessibility and Disability" (Coalizão Dinâmica Sobre "Acessibilidade e Deficiência")
• Dynamic Coalition for Online Education (Coalizão Dinâmica Para a Educação On-line)

Encontros

Até o momento o Fórum teve cinco encontros, incluindo um no Brasil

2006 - Atenas, Grécia

2007 - Rio de Janeiro, Brasil

2008 - Hyderabad, Índia

2009 - Sharm El Sheikh, Egito

2010 - Vilnius, Lituania

2011 - Nairobi, Kenia.

IGF e suas discussões:

Em dezembro de 2008, foi publicado um artigo no blog do Ministério da Cultura do Brasil que tentava definir a maturidade do IGF nos assuntos relacionados à governança na internet. Os trechos a seguir foram retirados do mesmo e conseguem definir de forma clara e objetiva as necessidades e objetivos do Fórum. “O IGF, processo com cinco anos de duração, iniciado em 2006, em Atenas, é uma resposta à necessidade de se ter um mecanismo internacional e inclusivo dos vários segmentos da sociedade – governo, terceiro setor, setor produtivo – para discutir e chegar a consensos sobre as questões e regras de funcionamento para a Internet. Esse instrumento de comunicação e transação com abrangência mundial transforma-se, cotidianamente, em uma ferramenta de desenvolvimento sócio-econômico e cultural das sociedades e dos países.” “As discussões do Fórum estão divididas em cinco aspectos principais. Um sobre a questão do acesso, em que os custos e as oportunidades para se usar a rede são analisados. Outro está relacionado com a diversidade, ou seja, o respeito às diferenças culturais, religiosas, econômicas de cada região. Outro foco é chegar a consensos sobre a questão da segurança na rede, em que temas como crimes cibernéticos, privacidade, identificação/anonimato são avaliados. A questão da abertura da rede, ou seja, sua capacidade de garantir a liberdade de expressão e o livre fluxo de informação, idéias e conhecimento são itens que também estão na pauta. O último aspecto e, possivelmente, um dos mais importantes, está relacionado com os recursos críticos da internet, em que os limites de algumas decisões técnicas podem ter impacto direto na sua restrição ou ampliação de opções aos usuários.”

O consultor especial do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Nitin Desai, encerrou o terceiro dia do IGF que ocorreu no ano de 2008 analisando o IGF como sendo um avaliador de questões do ponto de vista não apenas técnico, mas social, político e econômico. Finalizando, ele reafirmou a importância de se debater todos esses aspectos tendo o interesse e as preocupações dos usuários da rede como principal foco.

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8. ↑ A summary of contributions is available from http://intgovforum.org/Summary%20of%20discussions.htm
9. ↑ Read further on the WSIS related events available from: http://www.itu.int/wsis/follow-up/index.html
10. ↑ Transcript for 3 September 2007 open consultations is available from: http://www.intgovforum.org/IGF-03Sept07Consultation.txt
11. ↑ Mandate
12. ↑ Dynamic Coalitions
13. ↑ GigaNet - Global Internet Governance Academic Network - IGLOO.
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15. ↑ Full information available at http://www.intgovforum.org/rio_stats.htm
16. ↑ http://netica.org.br/netica/bem-vindo-ao-netica/safernet-brasil-esteve-presente-no-forum-de-governanca-na-internet-discutindo-estrategias-de-protecao-online-dos-direitos-da-crianca